TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

Art. 34. As transgressões estão classificadas em leves, médias e graves.

Art. 35. São transgressões leves:

I. ameaçar, desacatar ou desrespeitar verbalmente qualquer pessoa;

II. atrapalhar a realização de qualquer atividade;

III. sujar espaços da unidade recusando-se a limpá-los e negligenciar a

limpeza diária e ordem no alojamento/quarto;

IV. obstruir a visão do alojamento/quarto;

V. desrespeitar o estabelecido pela norma de convivência da unidade quanto

ao volume de aparelho de emissão sonora;

VI. bater porta ou praticar outros atos que possam danificar o patrimônio;

VII. descumprir, sem justificativa cabível, os horários estabelecidos para o

funcionamento interno da Unidade;

VIII. permanecer, sem permissão, em alguma dependência da unidade;

IX. recusar-se, sem justificativa cabível, a participar de atendimento técnico,

atividades de escolarização, profissionalização e encaminhamentos referentes

a saúde oferecidos pela unidade;

X. negar-se a ingerir medicamento prescrito;

XI. propagar boatos, intrigas e mentiras;

XII. usar, trocar, doar ou vender objeto lícito que lhe pertença,

comprovadamente, sem autorização da direção da unidade;

XIII. utilizar, sem permissão, objetos de outrem.

Art. 36. São transgressões médias, dentre outras:

I. praticar por mais de duas vezes uma transgressão leve;

II. reincidir em ameaças contra qualquer pessoa;

III. tentar agredir qualquer pessoa e/ou persistir na ação por palavras ou

gestos;

IV. provocar auto-mutilação alegando ter sido praticado por outra pessoa, a

fim de prejudicá-la;

V. simular doença ou ingestão de medicação;

VI. tentar fugir ou evadir;

VII. sair para qualquer atividade externa e desviar-se de seu percurso ou

separar-se sem autorização quando acompanhado de um funcionário da

unidade;

VIII. retornar à unidade com sintomas de uso de drogas ou álcool;

IX. retornar à unidade portando novos objetos sem nota fiscal ou qualquer

comprovante da legalidade de sua aquisição;

X. negar-se a submeter-se a procedimentos de segurança quando necessário.

XI. portar dentro da unidade objetos lícitos não autorizados;

XII. danificar objetos de outrem;

XIII. praticar jogos de aposta;

XIV. fumar em local proibido pela unidade.

Art. 37. São transgressões graves, dentre outras:

I. praticar por mais de duas vezes uma transgressão média;

II. agredir fisicamente qualquer pessoa;

III. iniciar, instigar ou participar de tumulto;

IV. provocar intencionalmente danos ao patrimônio da unidade;

V. fugir ou evadir;

VI. retornar clandestinamente à unidade.

VII. forçar a entrada na unidade de qualquer pessoa e/ou objeto não

autorizado;

VIII. estabelecer exploração sexual em relação a outro adolescente;

IX. induzir, instigar ou auxiliar auto-mutilação de outrem;

X. fabricar, possuir ou portar indevidamente instrumento capaz de causar

lesão a ele próprio ou a outrem, dentro da unidade;

XI. possuir ou portar arma de fogo;

XII. praticar furtos;

XIII. adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo drogas ilícitas dentro da

unidade;

XIV. usar drogas ilícitas;

XV. ingerir bebida alcoólica dentro da unidade;

Art. 38. No caso de transgressões disciplinares que caracterizarem ato

infracional, a Polícia Militar deverá ser acionada para as ações de sua

competência, tais como a lavratura de Boletim de Ocorrência;