Adicional Noturno

Caros Colegas

Para quem esta desanimado em entrar com um processo contra o estado para receber os direitos devidos, segue abaixo o espelho de um contra-cheque escaneado de um colega guerreiro que conseguiu na justiça este direito, o valor e parcial, pois corresponde aos dias trabalhados, o valor integral de um més pode chegar até a R$ 180,00. Vamos lutar pois podemos solicitar também: vale alimentação, vale transporte e adicional local de trabalho, levantem de sua poltronas, e vão a luta,  pois a justiça tarda mas não falha, agora não tem a desculpa de esperar alguém entrar primeiro, ta ai a prova.

O Agente de Segurança Socioeducativo é um Guerreiro

 

Em nosso cotidiano nos Agentes de Segurança Socioeducativos, enfrentamos vários tipos de desafios no cumprimento do nosso trabalho, é uma atribuição única é especial, pois transita entre duas áreas de atuação diferentes, vejam só nossa atribuições:

Art. 4º – São atribuições gerais do Agente de Segurança Socioeducativo: 

I – exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da Superintendência de Atendimento às Medidas Socioeducativas, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade; 

II – garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento; 

III – assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; 

IV – atuar como orientador no processo de reinserção social do adolescente em conflito com a lei. 

Somos uma força de elite especializada em segurança e em pedagogia que é a ciência da educação, transitamos entre estas duas áreas e muitas vezes em alguns momentos temos que escolher uma destas vertentes para atuar. Esta versatilidade é fundamental para a realização das nossas funções.

Temos que ser valorizados, devido a natureza complexa de nossas atividades, lidamos com adolescentes, pessoas que estão emocionalmente instáveis é a lei os considera penalmente inimputáveis, como já é de conhecimento de todos, que eles reclamam de tudo, são agressivos, etc, etc, estamos “carecas “de saber de tudo isso, as teorias, as teses, os dados e estatísticas, os poemas e filmes são todos lindos, mas a realidade é cruel e feia. Somos agredidos, humilhados, ameaçados e mal pagos. A cobrança que recai sobre nós e grande, pedimos reconhecimento e condições para cumprir as nossas atribuições com dignidade e efetividade, e levar o ideal socioeducativo ao seu cume, para mudar o futuro dos jovens condenados pelas estatísticas.

O Agente de Segurança Socioeducativo é um Guerreiro

Em nosso cotidiano nos Agentes de Segurança Socioeducativos, enfrentamos vários tipos de desafios no cumprimento do nosso trabalho, é uma atribuição única é especial, pois transita entre duas áreas de atuação diferentes, vejam só nossa atribuições:

Art. 4º – São atribuições gerais do Agente de Segurança Socioeducativo: 

I – exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da Superintendência de Atendimento às Medidas Socioeducativas, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade; 

II – garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento; 

III – assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; 

IV – atuar como orientador no processo de reinserção social do adolescente em conflito com a lei. 

Somos uma força de elite especializada em segurança e em pedagogia que é a ciência da educação, transitamos entre estas duas áreas e muitas vezes em alguns momentos temos que escolher uma destas vertentes para atuar. Esta versatilidade é fundamental para a realização das nossas funções.

Temos que ser valorizados, devido a natureza complexa de nossas atividades, lidamos com adolescentes, pessoas que estão emocionalmente instáveis é a lei os considera penalmente inimputáveis, como já é de conhecimento de todos, que eles reclamam de tudo, são agressivos, etc, etc, estamos “carecas “de saber de tudo isso, as teorias, as teses, os dados e estatísticas, os poemas e filmes são todos lindos, mas a realidade é cruel e feia. Somos agredidos, humilhados, ameaçados e mal pagos. A cobrança que recai sobre nós é grande, pedimos reconhecimento e condições para cumprir as nossas atribuições com dignidade e efetividade, e levar o ideal socioeducativo ao seu cume, para mudar o futuro dos jovens condenados pelas estatísticas.

Agentes socioeducativos reivindicam melhores condições de trabalho

Agentes de segurança socioeducativos do Governo do Estado lotaram o Plenarinho III da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para apresentar a parlamentares da Comissão de Segurança Pública suas reivindicações, principalmente a melhoria das condições de trabalho.
Na reunião desta terça-feira , foi aprovado requerimento da comissão para ouvir estes representantes da categoria: o presidente e o vice do Sindicato dos Agentes Socioeducativos do Estado (Sindase), Marcelo Assis e Edilson Luiz; e o vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado (Sindsisemg), Denilson Coelho.
Também na reunião, foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), para que sejam enviados ofícios ao governador e ao secretário de Estado de Defesa Social, solicitando empenho para atender às demandas desses servidores.
Entre as principais reivindicações da categoria estão: pagamento dos adicionais de local de trabalho e noturno, fornecimento de equipamento de proteção individual, porte de arma, vale-alimentação para todas as unidades, redução da superlotação nas unidades e abertura de concurso para agentes socioeducativos.
Sargento Rodrigues disse que, além do requerimento, vai propor ao secretário de Defesa Social, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), uma reunião com a participação de deputados e de uma comissão com, no máximo, cinco agentes socioeducativos, para discutir as reivindicações.
O presidente do Sindase, Marcelo Assis, queixou-se da total ausência de equipamentos de proteção para os agentes. "Não temos escudos, capacetes para enfrentar rebeliões. Quando isso acontece, nos enrolarmos em colchões para proteger dos ataques dos menores". Ele denunciou que o Governo do Estado teria assediado moralmente os agentes, ameaçando de demissão todos que participam das manifestações.
O vice-presidente do Sindase, Edilson Luiz, reclamou das péssimas condições de trabalho dos agentes e dos riscos a que estão expostos. Segundo o sindicalista, vários deles já sofreram ameaça de morte por parte dos menores custodiados. Outros agentes teriam sido feridos por adolescentes infratores em tentativas de fuga. Ele defendeu o porte de arma para o agente se defender em situações limite, como na tentativa de resgate de menores que integram facções criminosas. "Sem uma arma, como o agente socioeducativo vai se defender em situações como essas?", questionou.
Também reclamando das precárias condições de trabalho da categoria, Denilson Coelho, do Sindsisemg, disse que foi obrigado a comprar uma algema para se proteger porque o Governo não forneceu esse equipamento fundamental para exercer a atividade. Ele denunciou que há "ratos do tamanho de cachorros passeando na unidade do Bairro Dom Bosco em Belo Horizonte", devido à sujeira no local. Criticou também a falta de apoio das polícias que não fornecem efetivo para escoltas externas. "O Estado está falhando na sua tarefa de ressocializar os menores porque não oferece condições de trabalho aos agentes", afirmou.

Porte de armas é controverso
Ao comentar as falas dos sindicalistas, Sargento Rodrigues ressalvou que o porte de arma, na avaliação dele, só é necessário nas escoltas, "dentro da unidade, não". Em relação às outras solicitações, disse que conta com seu total apoio. Ele defendeu ainda a unificação da luta dos agentes socioeducativos com os outros agentes de segurança do Estado. Sobre o assédio moral denunciado por Marcelo Assis, Rodrigues informou que vai fazer contato com o secretário de Defesa Social para que não permita qualquer tipo de retaliação aos agentes.
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) discordou da liberação de arma para os agentes socioeducativos. Dirigindo-se diretamente a eles, Adelmo disse "eu não votaria favoravelmente a armá-los", ressalvando que as demais reivindicações teriam seu apoio. O deputado condenou com veemência o suposto assédio moral a integrantes da categoria, qualificando-o como inconcebível. E disse, ao final que a situação caótica trazida pelos sindicalistas tornava necessária a convocação do Governo para prestar esclarecimentos.
O deputado Carlin Moura (PCdoB) afirmou que o momento atual é o mais adequado para encaminhar as reivindicações ao Governo do Estado, pois este teria reconhecido que tem uma grande dívida com os servidores públicos.
De acordo com o parlamentar, o Estado refez suas contas e viu que há uma folga no orçamento para gastos com folha de pagamento. No cálculo anterior, eram gastos cerca de 47% com a folha, ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal; e pela nova contagem, esse gasto atinge apenas 37%.
Apesar de reconhecer a necessidade de melhorias no atendimento ao menor infrator, o deputado Cássio Soares (PRTB) defendeu o governo, afirmando que, se hoje há poucas ações nessa área, antes de 2003, não havia nada. Uma das medidas destacadas foi a criação de centro socioeducativos nas cidades-polo. Ele citou também os investimentos crescentes na segurança pública, que em 2003 eram de R$ 17 milhões e em 2009 atingiram R$ 550 milhões. Na avaliação de Cássio, o governo certamente vai ouvir as reivindicações e tentar viabilizá-las.

Comissão aprova requerimentos
Ainda na reunião, foram aprovados outros requerimentos de deputados. Tenente Lúcio requereu duas visitas técnicas para verificar as condições da cadeia pública de Monte Carmelo e do Centro Socioeducativo de Uberlândia. Foi também aprovado requerimento da vice-presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara (PT), de envio de ofício à Delegacia de Pessoas Desaparecidas, solicitando empenho nas buscas de Elizabeth Pinto Coelho, desaparecida há cerca de um mês. Do deputado Célio Moreira (PSDB), há dois requerimentos de audiências públicas em Roças Novas, distrito de Caeté, e no bairro Santa Inês, em Belo Horizonte, as duas para discutir a segurança pública nesses locais e no entorno. Com essa mesma finalidade, foram aprovados requerimentos de audiências públicas em Passos (Sul de Minas), de autoria de Cássio Soares; e em Simonésia (Zona da Mata), do deputado João Leite (PSDB).
Foi aprovado ainda requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), de audiência pública em Coronel Fabriciano para discutir a criação de um batalhão da Polícia Militar na cidade. O deputado Inácio Franco (PV) teve aprovado seu requerimento de audiência pública da comissão em conjunto com a de Política Agropecuária e Agroindustrial, em Pará de Minas, para debater o furto de gado na região. Do deputado João Leite, foram também aprovados requerimentos de moções de aplauso: aos membros do 52º BPM, por terem prendido os autores de furtos no distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto; e aos membros do 33º BPM, pela prisão de bandidos que aplicaram o golpe da saidinha de banco em Betim.

Presenças - Deputados João Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice; e deputados Sargento Rodrigues (PDT), Cássio Soares (PRTB), Tenente Lúcio (PDT), Carlim Moura (PCdoB), Adelmo Carneiro Leão (PT).

Adolescente é suspeito de matar o pai a tiros em Divinópolis

Um crime chocou um bairro de Divinópolis, na Região Centro-Oeste de Minas Gerais, na noite dessa sexta-feira. Um adolescente de 17 anos, matou o próprio pai a tiros. Segundo a Polícia Militar (PM), o homem teria discutido com o filho, pois ele estaria andando com traficantes da cidade. O jovem acabou detido na madrugada deste sábado em um bar da cidade.

Testemunhas informaram a PM, que James Welter de Passo, de 45 anos, chegou em casa em uma moto e foi conversar com o adolescente. Os dois discutiram e, no meio da briga, o garoto atirou três vezes contra o pai. Dois tiros acertaram o homem, no peito e nas costas.

James chegou a sair de casa cambaleando e pediu ajuda. Vizinhos socorreram o homem e encaminharam para o Hospital São João de Deus, mas ele morreu ao dar entrada na unidade.

Após o crime, o adolescente fugiu na moto do pai. Ele foi encontrado horas mais tarde em um bar no Bairro Serrador. Segundo a PM, o jovem não tem antecedentes criminais. Ele foi encaminhado para o centro socioeducativo da cidade.

Adolescente é condenada à prisão perpétua

Considerada culpada em janeiro pelo assassinato em segundo grau e à mão armada de Elizabeth Olten, de 9 anos, em outubro de 2009, uma adolescente do Missouri, nos Estados Unidos, foi condenada a prisão perpétua com possibilidade de liberdade condicional nesta quarta-feira. Alyssa Bustamante, de 18 anos, confessou ter estrangulado, cortado a garganta e esfaqueado uma menina de 9 anos porque “queria saber como se sentiria matando alguém”.

O crime ocorreu numa pequena cidade rural a oeste de Jefferson City. Bustamante tinha 15 anos quando confessou ter estrangulado Elizabeth e cortado sua garganta. Ela levou a polícia à cova rasa onde havia enterrado o corpo da criança, sob um monte de folhas em uma floresta perto do seu bairro.

Por ter confessado o crime, Bustamante, que havia sido acusada de assassinato em primeiro grau, evitou uma possível pena de prisão perpétua em um presídio adulto sem possibilidade de redução da pena.

Segundo os promotores, a adolescente havia cavado duas covas dias antes do crime e teria mandado sua irmã menor atrair Elizabeth ao local com um convite para brincar.

Uma das testemunhas, sargento da polícia do Missouri, disse que a adolescente contou a ele que “queria saber como se sentia” quem matava alguém. A acusação também citou jornais locais, aos quais Bustamante teria descrito a “alegria” de matar Elizabeth.

“Eu a estrangulei, cortei a gargante e a esfaqueei, então agora ela está morta”, escreveu Bustamante em seu diário, lido no julgamento por um especialista em caligrafia. “Eu não sei como estou me sentindo. Foi incrível. Logo que passa a sensação de ‘oh, meu Deus, eu não posso fazer isso’, é realmente prazeroso. Agora estou tipo nervosa e tremendo. Tenho que ir para a igreja agora... (risos).”

Após isso, segundo a investigação, a garota foi a uma aula de dança em sua igreja, enquanto iniciavam as buscas pela criança desaparecida.

Os advogados da adolescente haviam pedido uma pena menor que a prisão perpétua argumentando que o uso do antidepressivo Prozac havia tornado ela mais propensa à violência. Eles disseram ainda que ela sofreu anos com depressão e já havia tentado suicídio por overdose de analgésicos.

Nova lei amplia direitos de adolescentes “presos”

O governo federal  sancionou semana passada a lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com regras para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes. A legislação é equivalente à Lei de Execução Penal, destinada a maiores de 18 anos. Entre as novidades estão a regulamentação de visitas íntimas para os garotos e garotas e a necessidade de o juiz avaliar a privação de liberdade a cada seis meses.
Em 2006, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) já havia aprovado resolução criando o Sinase. Como não havia a força de uma lei, as exigências não eram cumpridas por boa parte dos governantes. O Sinase entra em vigor em 90 dias e as regras deverão ser aplicadas integralmente em, no máximo, um ano.
Sem uma regulamentação geral, cada estado executava a medida socioeducativa a seu modo. Algumas unidades são um anexo ao lado de presídios, outras chegaram a abrigar 2,8 mil adolescentes ou não tinham regras de convivência.
A nova lei estipula a divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios, veda a construção de unidades de socioeducação próximas a presídios, prevê atendimento individualizado com poucos jovens no mesmo local e estipula a criação de regras de convivência. A “solitária”, para o isolamento de garotos e garotas, está proibida.

Avanços e críticas

A secretária nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, Carmem de Oliveira, afirma que o Brasil é o primeiro país do Mercosul – e um dos poucos no mundo – a ter esse tipo de legislação. Além de criar um sistema com informações sobre as unidades e os jovens, o Sinase prevê um sistema de avaliação e monitoramento, semelhante ao usado pelos conselhos tutelares. “Haverá avaliação de indicadores, gestão do orçamento e resultados alcançados, como a reinserção social e reincidência.”
O promotor de Justiça Wilson Tafner, responsável por pressionar o governo de São Paulo a fechar as antigas unidades da Fundação para o Bem-Estar do Menor (Febem), acredita que a lei cria uma possibilidade maior de cobrança. “Há critérios objetivos de financiamento e avaliação. Outro avanço é que os gestores das unidades deverão ter formação superior e a equipe de avaliação deve passar por formação.”
Apesar das conquistas, especialistas argumentam que a lei poderia ter avançado. Vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ariel de Castro Alves diz que a resolução do Conanda trazia um número mínino de adolescentes por unidade (40) e características arquitetônicas, especificações não incluídas na nova lei. Outra crítica trata da falta de uma corregedoria externa para investigar irregularidades.

Retenção prolongada gera crítica e polêmica

Um dos artigos do Sinase gerou polêmica entre especialistas da área da juventude por abrir uma brecha na lei para que adolescentes fiquem privados de liberdade por tempo indeterminado, caso exista algum problema relacionado à saúde mental. A ideia é que o jovem com esse tipo de doença deixe o centro de socioeducação e vá para uma unidade de tratamento psiquiátrico, ficando lá até estar “curado”. Hoje o tempo máximo que um menino ou menina pode ficar privado de liberdade é três anos, mas com a possibilidade de tratamento psiquiátrico esse prazo pode ficar indefinido.
Na seção sobre o atendimento ao adolescente com transtorno mental, o artigo 65 prevê que o juiz pode encaminhar o processo ao Ministério Público para “even­­tual propositura de interdição e outras providências pertinentes.” Na prática, muitos magistrados já tomavam essa medida, mas o temor é que isso se torne a regra, principalmente em casos que envolvem grande repercussão na sociedade.
A possibilidade de interdição já existia para os adultos, assim como o dispositivo da “medida de segurança”, quando o indivíduo é afastado da sociedade em função da periculosidade e recebe tratamento, sem tempo máximo determinado. A pessoa é liberada somente após um laudo médico garantir que ela não oferece mais riscos.
A discussão sobre o tempo máximo de privação de liberdade dos adolescentes ganhou uma grande repercussão em 2003, quando Liana Friedenbach e Felipe Caffé foram assassinados por outro adolescente, o Cham­pinha. Após completar 21 anos e os três anos previstos da medida socioeducativa, ele foi encaminhado a uma unidade experimental do estado de São Paulo, criada para a custódia psiquiátrica de jovens considerados de alta periculosidade. O dispositivo utilizado pela Justiça nesse caso foi a interdição.